Entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n. 9.433/97 está a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Com relação a esse instrumento, analise as afirmativas a seguir. I.Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso. II.Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso. III.As prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos fazem parte do conteúdo mínimo que deve ser apresentado pelos Planos de Recursos Hídricos. Assinale:
