Q48342 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador

Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:

a) Subsídio máximo correspondente a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
b) Subsídio máximo correspondente a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
c) Subsídio máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) Subsídio máximo correspondente a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
e) Subsídio máximo correspondente a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Direito Constitucional