Com base no Art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados – e de acordo com a Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do CONARQ – a qual trata dos procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público – a eliminação de arquivos será realizada mediante
