A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa
especializada para a construção de um prédio de três andares no
município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento
de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.
Concluída a construção, o município X aplicou uma multa
ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra
havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1,
que prevê regras ambientais específicas do município relativas à
defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas
a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa
aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente
com os limites da referida legislação.
Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa
ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer
administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da
multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão
do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso
administrativo nem sequer ser conhecido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser
incompatível com as garantias constitucionais relativas ao
direito de petição e ao princípio do contraditório.
