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Questão: 457101 - CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a

fusão de dois estados em um novo, desde que as populações

diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

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