Q456130 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

a) A instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.
b) A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.
c) Os juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.
d) A exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.
e) Por força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)