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Questão: 450097 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os

itens a seguir.

A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.

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GABARITO: Certo
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