Q439537 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O decreto de intervenção em Município é de competência do

a) Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
b) Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
c) Tribunal de Justiça do Estado.
d) Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.
e) Governador do Estado.

Direito Constitucional