Q414716 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 197 estabelece proibições aos funcionários públicos. É INCORRETO afirmar:

a) Em razão da vedação de referência depreciativa, o funcionário público não pode elaborar trabalho anônimo voltado à crítica doutrinária de atos da administração pública municipal.
b) Por força da vedação de exercício de atividades políticas, o funcionário público não pode entregar-se a atividades político-partidárias fora dos horários e locais de trabalho.
c) É vedado ao funcionário público o assédio a outrem, com finalidade de obter vantagem sexual, impondo danos ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à eficiência do serviço.
d) É vedado ao funcionário celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, por si, representando outrem ou representado por outrem.
e) É vedado ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, mesmo quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.

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Legislação Municipal