Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade
socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços
específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência
concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização
da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e
Legislativo.
Assinale a CORRETA:
