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O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os
locais das Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a
sua sede e jurisdição competem
aos Juízes Eleitorais.
aos Juízes Eleitorais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
aos Tribunais Regionais Eleitorais.
ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, respectivamente.
ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Juízes Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
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