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Milhares de questões atuais de concursos.

Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao

meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão,

propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos.

Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO

afirmar que

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