Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades
integrantes da Administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário
e do Ministério Público:
I.Registro de competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades
e horários de atendimento ao público;
II.Registros de quaisquer repasses ou transferências
de recursos financeiros;
III.Registros das despesas;
IV.Informações concernentes a procedimentos licitató-
rios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados;
V.Dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
e
VI.Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão
