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No que concerne às disposições na Constituição Estadual do
Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a
elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção
de uma. Assinale-a.
Leis ordinárias.
Tratados internacionais.
Decretos legislativos.
Resoluções.
Medidas provisórias.
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