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Milhares de questões atuais de concursos.

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida

a realização de sustentação oral no processo administrativo-

tributário pernambucano, bem como a suscitação

de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de

solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.

De acordo com a citada lei,

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GABARITO: E
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