Q338293 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

a) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.
b) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
c) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
e) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Q338293 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Direito Constitucional