Q337235 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela

compra de computadores e câmeras de segurança, cheque

emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda.

Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda.

recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e,

apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de

emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição

financeira sacada a respeito da inexistência de fundos

disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela

tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação

de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

a)
O cheque representa título de crédito classificadocomo abstrato ou não causal, pois sua emissão não secondiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.
b)
Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.
c)
Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresenterelevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.
d)
Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em1.º/5/2015.
e)
Não se admite protesto em razão do não pagamentode cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Direito Empresarial (Comercial)