Q337229 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de

Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era

proprietário. Tomando ciência do meio fraudulento mediante

consulta no Registro de Imóveis competente, Pedro procurou

imediatamente a autoridade policial, tendo sido o inquérito

iniciado na mesma data em que fora consumado o delito.

Apurada a questão no competente juízo criminal, Alexandre

foi condenado como incurso no crime de estelionato simples,

por sentença penal transitada em julgado em 1.º/1/2013, e

por meio da qual restaram reconhecidas a existência do fato

ilícito e sua autoria, bem como a obrigação de restituir à

vítima a quantia indevidamente obtida e o pagamento a

Pedro da importância de R$ 10.000,00 para os fins de reparar

danos morais. Como o devedor até a presente data não

pagou à vítima as quantias impostas na esfera penal, Pedro

pretende ajuizar ação cível para haver de Alexandre as

importâncias estipuladas na sentença condenatória criminal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a)
Caso Pedro faleça, seus herdeiros, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não terão legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização fixada para recompor o dano moral reconhecido na sentença proferida pelo juízo criminal.
b)
A prescrição da pretensão de reparação dos danossofridos por Pedro começou a correr a partir do evento danoso.
c)
Uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal, seria admissível, em tese, a rediscussão, no juízo cível, a respeito da autoria e da materialidade do fato imputado a Alexandre pela sentença penal condenatória proferida no juízo criminal.
d)
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, otermo inicial para a contagem do prazo prescricional que atinge a pretensão de recomposição de danos, fixada na esfera criminal, é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que fixou a obrigação de indenizar, razão por que, in casu, não haveria falar em prescrição caso Pedro ajuizasse a demanda hoje.
e)
Caso Alexandre seja proprietário de um único imóvelresidencial onde resida com esposa e filhos, esse bemnão poderá responder pelas obrigações de reparação de danos fixadas na sentença penal.

Direito Processual Civil