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No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo
STF.
O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
As associações podem ser dissolvidas, por meio de atoadministrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.
Os sindicatos e as associações representam os seusfiliados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
As propriedades rurais não serão objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
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