“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional
sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,
o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da
Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente
aos estrangeiros
