Q295088 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).

a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo–se disposição legal que afaste sua incidência.
d) Entende–se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

Direito Civil