Sobre a responsabilidade pode–se afirmar que:
I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando há dano,
conduta e nexo de causalidade, sendo passível de responsabilização o ente público estatal sem perquirição da
culpa do profissional de saúde, respondendo civilmente somente o ente público responsável pelo atendimento
deficiente;
II. A responsabilidade objetiva dos hospitais da rede pública de saúde e a subjetiva aplicada aos médicos,
servidores públicos, estão dispostas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que o fornecedor de
serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação por danos causados, e no parágrafo quarto do
mesmo artigo que atribui responsabilidade pessoal aos profissionais liberais através da averiguação de culpa;
III. A punição administrativa do agente causador do dano deverá ser feita através de instauração de regular
processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, mesmo que esteja tramitando ação penal por
crime contra a saúde pública, sobre o mesmo fato, com possível cumulação de penalidades;
IV. Responsabilidade penal pela conduta do médico quando produz o resultado morte não desejado, porém
previsível, enquadra–o em homicídio culposo, é a chamada culpa consciente. Todavia, determinadas atividades,
em razão de sua natureza, implicam um risco que pode conduzir a resultados de dano, lesão, ou mesmo morte,
inevitáveis, configurando–se a culpa se o indivíduo ultrapassa os limites do risco permitido e o resultado típico
sobrevém;
V. A responsabilidade civil dos gerenciadores das verbas do Sistema Único de Saúde, obedece a regra de que
qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que utilize, gerencie, administre, aplique ou perceba a
título de contraprestação de serviços, verbas da União, Estados ou Municípios alocadas ao SUS, fica sujeito a
responsabilidade quando restar comprovada a malversação de finalidade ou não aplicação dos recursos
financeiros do ente ou por prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, omissivo ou comissivo, de
que resulte dano direto ou indireto ao FNS – Fundo Nacional de Saúde.
