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A Lei nº 8.142/90 foi criada para
regulamentar o serviço público de saúde.
garantir a gratuidade do serviço público de saúde.
garantir o acesso da população ao serviço público de saúde.
regulamentar o trabalho dos profissionais de saúde no serviço público.
garantir a participação social na gestão do SUS e regulamentar a transferência de recursos financeiros entre os governos.
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