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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios serão realizados por lei
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.
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