Entre com seu email:
Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o
item a seguir.
A comutação de penas é de competência privativa do
presidente da República, com caráter amplamente
discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes
da CF.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!