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Questão: 287410 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas

do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa,

serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os

princípios gerais de direito.

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GABARITO: Errado
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