No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução
ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às
normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.
