Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal,

para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei

complementar.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282