Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a
Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para
fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite
de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que
os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas,
sem permissão ou autorização do poder público.
