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Questão: 284200 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público

não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela

reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da

continuidade do serviço público.

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GABARITO: Errado
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