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Questão: 284164 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), julgue os itens seguintes.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por

atos de exceção, institucionais ou complementares, em

decorrência de motivação exclusivamente política.

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GABARITO: Certo
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