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Questão: 283138 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

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GABARITO: Certo
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