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Questão: 283135 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.

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GABARITO: Certo
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