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Questão: 283130 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.

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GABARITO: Errado
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