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Questão: 283129 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elasserão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.

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GABARITO: Errado
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