Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 283126 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII , CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.

Carregando...
GABARITO: Certo
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282