A Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011, dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Nessa Portaria, são definidas competências e responsabilidades
para diversos órgãos governamentais.
Segundo esse instrumento legal, compete à Fundação
Nacional de Saúde (Funasa)