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A Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011, dispõe sobre os

procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da

água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Nessa Portaria, são definidas competências e responsabilidades

para diversos órgãos governamentais.

Segundo esse instrumento legal, compete à Fundação

Nacional de Saúde (Funasa)

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