Em relação às normas vigentes para a fase de execução do
orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas,
julgue os itens subsecutivos.
A programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a
publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
