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Questão: 231694 - CESPE - 2014 - DPF - Administrador , CESPE - 2014 - DPF - Arquivista , CESPE - 2014 - DPF - Assistente Social , CESPE - 2014 - DPF - Contador , CESPE - 2014 - DPF - Engenheiro Civil , CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

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GABARITO: Errado
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