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Questão: 231693 - CESPE - 2014 - DPF - Administrador , CESPE - 2014 - DPF - Arquivista , CESPE - 2014 - DPF - Assistente Social , CESPE - 2014 - DPF - Contador , CESPE - 2014 - DPF - Engenheiro Civil , CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

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GABARITO: Certo
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