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Questão: 231690 - CESPE - 2014 - DPF - Administrador , CESPE - 2014 - DPF - Arquivista , CESPE - 2014 - DPF - Assistente Social , CESPE - 2014 - DPF - Contador , CESPE - 2014 - DPF - Engenheiro Civil , CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

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GABARITO: Errado
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