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Questão: 212502 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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GABARITO: Certo
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