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Questão: 212418 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil.

A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.

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GABARITO: Certo
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