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Questão: 204148 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo

A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes.


A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.

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GABARITO: Errado
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