Q198457 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

a) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
b) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
c) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
d) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Direito Constitucional