Q198436 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

a)
no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
b)
a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
c)
a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.
d)
a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

Direito Empresarial (Comercial)