Q195348 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

a) pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.
b) pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.
c) pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.
d) responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.
e) pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

Direito Econômico-Financeiro