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Questão: 195344 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.

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GABARITO: D
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