Q19238 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

a) salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta;
b) salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF);
c) salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
d) salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF;
e) todas as alternativas são corretas.

Direito Eleitoral