Lei 3.353 de 13 de Maio de 1888 Declara Extinta A Escravidão no Brasil
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o senhor D. Pedro II faz saber a todos os súditos
do Império que a Assembléia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art 1º - É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Disponível em: http://www.soleis.adv.br - Acesso em: 17 set. 2010.
Lei Afonso Arinos - Lei 1.390, de 3 de julho de 1951
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br - Acesso em: 17 set. 2010.
Apesar dos 112 anos da Lei Áurea e dos quase 60 anos da Lei Afonso Arinos, os problemas sociais das populações afrodescendentes ainda estão presentes e podem ser identificados nas afirmações abaixo, EXCETO em:
